Termos e Condições da Freebet

Introdução

Os Termos e Condições "Freebets" (“Termos e Condições”) são oferecidos pela Ventmear Brasil S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 52.868.380/0001-84, com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, 3º andar, sala 03-115, CEP 04538-133, no município de São Paulo, estado de São Paulo (“Ventmear”), autorizada a operar apostas de quota fixa em todo o território nacional pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”), nos termos da Portaria SPA/MF nº 247/2025.

1.1

Estes Termos e Condições aplicam-se a ofertas promocionais específicas nas apostas esportivas e apostas ao vivo da Ventmear apresentadas como “Freebets”. As “Freebets” são recompensas e não constituem dinheiro real. A participação é inteiramente opcional por parte do Usuário e está condicionada ao cumprimento de todos os critérios de elegibilidade estabelecidos nestes Termos e Condições e das condições específicas determinadas pela Ventmear e apresentadas aos Usuários antes da utilização de qualquer “Freebet” ou recompensa.

1.2

Em conjunto com estes Termos e Condições, aplicam-se os Termos e Condições Gerais, Termos e Condições Promocionais e Regras Gerais de Apostas Esportivas da Ventmear. Portanto, todas as disposições de elegibilidade descritas nos Termos e Condições Gerais e nas Regras Gerais de Apostas Esportivas também se aplicam, incluindo, mas não se limitando, às seguintes condições:

• Os Usuários devem ter, no mínimo, 18 anos de idade;
• Os Usuários devem estar fisicamente localizados no Brasil no momento da realização da aposta utilizando a “Freebet” ou a recompensa;
• Os Usuários não podem estar permanentemente autoexcluídos ou de outra forma proibidos de jogar nos termos da Lei nº 14.790/2023 e da Portaria SPA/MF nº 1.231/2024; e
• Os Usuários devem cumprir todos os requisitos de depósito e de apostas em dinheiro real aqui descritos.

1.3

No caso de conflito ou inconsistência entre estes Termos e Condições, os Termos e Condições Promocionais, as Regras Gerais de Apostas Esportivas e os Termos e Condições Gerais, prevalecerão estes Termos e Condições, seguidos pelos Termos e Condições Promocionais, pelas Regras Gerais de Apostas Esportivas e pelos Termos e Condições Gerais, mas apenas na medida necessária para resolver tal conflito ou inconsistência.

“FREEBETS”

2.1

Quando oferecida, a “Freebet” concede ao Usuário o direito de realizar uma aposta sem que qualquer valor seja deduzido do seu saldo em dinheiro real. O valor utilizado para o cálculo dos possíveis ganhos dessa aposta (“Valor da Freebet”) será exibido como uma “aposta”, em um registro separado do extrato que contém o saldo monetário mantido pelo Usuário na Plataforma da Ventmear, conforme a regulamentação aplicável.

2.2

As “Freebets” podem estar sujeitas a certas restrições, incluindo, mas não se limitando, aos seguintes exemplos: (i) podem ser válidas apenas em determinados esportes ou ligas; (ii) podem estar disponíveis apenas por um determinado período; e/ou (iii) podem estar disponíveis apenas em determinados dispositivos. Nesses casos, a respectiva restrição será exibida nas “Informações das Freebets”.

2.3

Quando oferecidas, as “Freebets” só podem ser utilizadas na conta do Usuário, uma única vez e durante o período indicado nas “Informações das Freebets”. Caso a validade da “Freebet” expire sem que tenha sido utilizada, ela será declarada inválida. Após o término do período de utilização, as “Freebets” não utilizadas expirarão automaticamente.

2.4

Se a aposta puder ser realizada pelo Uusário com “Freebets”, a respectiva “Freebet” será automaticamente oferecida em seu cupom, desde que todas as condições para o uso indicadas nas “Informações das Freebets” sejam atendidas. O Usuário poderá então realizar sua aposta como “Freebets” ou utilizar as “Freebets” posteriormente, caso seu uso posterior seja permitido (e não restrito, por exemplo, a uma partida ou período específico).

2.5

As “Freebets” disponíveis são apresentadas no site, acima do bilhete de apostas. Ao clicar nessa área, o Usuário poderá abrir a aba de “Freebets” , que apresentará todas as “Freebets” que podem ser utilizadas e as condições específicas para seu uso.

2.6

Salvo disposição em contrário, as “Freebets” não estão disponíveis para Usuários que: 1. ainda não realizaram um depósito e efetuaram apostas com dinheiro real; ou 2. após realizarem tais apostas, não possuam fundos depositados remanescentes em sua conta.

2.7

Quando uma “Freebet” for liquidada como “vencedora”, o Usuário receberá os prêmios da “Freebet”, que serão iguais ao valor da “Freebet” multiplicado pelas cotações (odds) do seu cupom, deduzido o valor da “Freebet”.

2.8

Se uma aposta realizada com uma “Freebet” for liquidada como “cancelada” ou “inválida”, conforme descrito nos itens “A3.2. Apostas inválidas/nulas” e “B1.2. Todas as apostas são válidas” das Regras Gerais de Apostas Esportivas, o que inclui, a título exemplificativo, mas não limitado, às seguintes situações: (a) Partidas canceladas – quando uma partida programada para ocorrer for cancelada; (b) Razões regulatórias – quando a Ventmear for orientada a remover mercados/eventos (por exemplo, em caso de suspeitas de manipulação de resultados, especialmente em mercados de cartão amarelo, e a Ventmear tiver que remover a opção de apostar em determinados jogadores para receber um cartão amarelo); (c) Erros técnicos – quando um Usuário tenta se aproveitar e apostar em um evento já decidido; (d) Erros visíveis – quando houver erros óbvios de precificação (ex.: se a Ventmear oferecer um mercado com cotações (odds) de 100 em vez de 10), a “Freebet” será considerada inválida e cancelada, e nenhum prêmio ou “Freebet” será creditado na conta do Usuário.

2.9

Se uma “Freebet” for liquidada como um empate (“dead heat”), conforme o item “B1.8. Ex-aequo (empate)” das Regras Gerais de Apostas Esportivas, nenhum valor será deduzido do Usuário.

2.10

Uma “Freebet” pode ser utilizada em apostas simples ou múltiplas, mas o valor da “Freebet” não pode ser dividido em várias apostas. Isso significa que as “Freebets” devem ser utilizadas em sua totalidade para realizar uma única aposta ou uma aposta múltipla. No entanto, o valor das “Freebets” não pode ser fracionado em apostas independentes, seja dentro do mesmo bilhete de apostas ou em bilhetes diferentes. Apostas simples múltiplas, apostas em sistema e “bankers” estão excluídas da utilização das “Freebets”, e qualquer tentativa de realizar tais apostas será rejeitada (ou considerada nula).

2.11

As “Freebets” só poderão ser utilizadas em apostas esportivas, pré-jogo ou ao vivo, e estarão sujeitas às condições estabelecidas nas “Informações das Freebets”. Todos os outros produtos da Plataforma estão excluídos.

2.12

Quando houver condições e limitações específicas aplicáveis às opções de apostas selecionadas, incluindo, sem limitação, cotações (odds) mínimas e outras restrições, tais restrições também se aplicarão às “Freebets”.

2.13

Quando os limites de aposta dos Usuários forem inferiores ao valor das “Freebets”, esta será considerada inválida e perdida.

2.14

A Ventmear não garante a disponibilidade de “Freebets” ou recompensas em todos os produtos, em todas as apostas esportivas, pré-jogo ou ao vivo, em todos os dispositivos e/ou versões de dispositivos.

2.15

Se o Usuário tiver quaisquer dúvidas, deverá entrar em contato com a equipe de Atendimento ao Cliente da Ventmear, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas a estes Termos e Condições deverão ser solucionadas de acordo com o previstos nos Termos e Condições Gerais.