TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS EM VIGOR A PARTIR DE 01 DE JANEIRO DE 2025

1. APLICABILIDADE DOS CONTRATOS
2. LEGALIDADE DO USO DOS SERVIÇOS
3. CONTA/REGISTRO
4. IDENTIDADE VERDADEIRA E UMA CONTA
5. SEU USO DOS SERVIÇOS
6. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS
7. PROVEDOR DE INSTALAÇÕES ELETRÔNICAS
8. PRÊMIOS DE INCENTIVO
9. SAQUES
10. TAXAS DE CONTAS INATIVAS E ABANDONO DE CONTAS
11. CONTEÚDO DE TERCEIROS
12. DIVULGAÇÃO DO NOME DA CONTA/IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA
13. ATIVIDADES FRAUDULENTAS, TRANSAÇÕES PROIBIDAS E DEPÓSITOS FALHOS
14. ERROS
15. REVISÃO DE SEGURANÇA
16. SUSPENSÃO e ENCERRAMENTO DA CONTA
17. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DE INSTALAÇÕES
18. REMUNERAÇÃO
19. AUTOEXCLUSÃO
20. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES
21. AVISOS/RECLAMAÇÕES/CONTROVÉRSIAS
22. PROTEÇÃO DE DADOS
23. LEI APLICÁVEL
24. CESSÃO
25. CONTRATO INTEGRAL, MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES
26. APOSTAS ESPORTIVAS
27. JOGOS ON-LINE

DA #12467145 v10

IMPORTANTE - LEIA ESTES TERMOS E CONDIÇÕES COM ATENÇÃO ANTES DE ACEITÁ-LOS. EM CASO DE DÚVIDAS CONSULTE-OS NOVAMENTE SEMPRE QUE PRECISAR EM NOSSAS PLATAFORMAS.

Os Serviços disponíveis no website sportingbet.bet.br e/ou seus aplicativos são operadas pela Ventmear Brasil SA (CNPJ 52.868.380/0001-84, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.055, 3º andar, Itaim Bibi, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04538-133, Brasil , a quem nos referimos nestes Termos e Condições como "Ventmear", "Nós", "Conosco" ou "Nosso", conforme apropriado.

Você aceita este contrato ao clicar em "Enviar" ou "Concordo" e/ou ao usar os Serviços (definido a seguir). Depois que Você clicar em "Enviar" ou "Concordo" ou quando Você usar os Serviços, estes TERMOS E CONDIÇÕES passam a ter efeito vinculante legal entre “Nós” e “Você”.

Informações sobre a Licença

A Ventmear é devidamente autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda a operar apostas de quota fixa em todo território nacional, nos termos da legislação brasileira.

Nós fornecemos os Serviços em sportingbet.bet.br e por meio de Nossos aplicativos para celular (cada website individual sendo uma "Plataforma") nos quais Você acessa Nossos recursos de apostas de quota fixam incluindo, entre outros, os Apostas Esportivas e Jogos on-line ("Serviços").

Caso Você tenha alguma reclamação, reivindicação ou controvérsia com relação a qualquer resultado relativo aos Serviços ou a qualquer outra atividade realizada por Nós, Você deverá, em primeira instância, entrar em contato Conosco de acordo com a Cláusula 22 abaixo.

Estes Termos e Condições, juntamente com a Política de Privacidade e as Regras os Serviços de Apostas Esportivas, os Termos e Condições de Esportes, Perguntas Frequentes, todas as regras adicionais do jogo, a Política de Suspensão e Cancelamento, Política de Conteúdo de Terceiros e quaisquer outras regras e termos adicionais publicados nas Plataformas e notificados a Você, que regulem qualquer evento, jogo, software, promoção ou torneio em particular constituem um contrato legalmente vinculante entre Você e Nós após a Sua aceitação, de acordo com os termos aqui previstos ("Contratos"). Após a notificação de qualquer alteração nas regras ou nos termos dos Contratos, Você deverá ter a opção de interromper o jogo e/ou encerrar Sua Conta de acordo com Cláusula 17. Você deve ler todos esses documentos cuidadosamente, pois cada um deles faz parte do contrato legalmente vinculante entre Você e Nós.

SE ESTES CONTRATOS FOREM TRADUZIDOS PARA OUTRO IDIOMA, A VERSÃO EM PORTUGUÊS PREVALECERÁ EM CASO DE QUALQUER CONFLITO ENTRE A TRADUÇÃO E A VERSÃO EM PORTUGUÊS.

Observe que estes Termos e Condições deverão prevalecer no caso de qualquer conflito entre estes Termos e Condições e qualquer uma das regras do jogo ou outros documentos mencionados nestes Termos e Condições.

Caso tenha alguma dúvida sobre estes Termos e Condições, Nós encorajamos Você a entrar em contato com Nossos canais de atendimento ao cliente ou procure aconselhamento jurídico independente.

Chamamos Sua atenção para nossa Política de Privacidade que descreve como lidamos e protegemos Suas informações pessoais. Ao aceitar estes Termos e Condições, Você também está reconhecendo e aceitando a Política de Privacidade.

1. APLICABILIDADE DOS CONTRATOS

Ao reconhecer que leu estes Termos e Condições ao se registrar para participar e/ou ao clicar no botão "Enviar" ou "Concordo" ao instalar qualquer software relacionado aos Serviços fornecidos por meio da Plataforma ou ao registrar em Sua Conta, Você concorda em cumprir estes Termos e Condições e reconhece que o não cumprimento destes Termos e Condições poderá resultar em desqualificação, encerramento de Sua Conta (doravante definida na Cláusula 3 abaixo), perda de fundos e/ou ação legal contra Você, conforme apropriado e conforme especificado nestes Termos e Condições. Você reconhece que, se aceitar estes Termos e Condições, Nós começaremos a fornecer a Você os Serviços, imediatamente após Você ter cumprido todos os requisitos de "Conheça Seu Cliente" listados nestes Termos e Condições. Você poderá encerrar Sua Conta a qualquer momento, de acordo com Cláusula 17 abaixo.

2. LEGALIDADE DO USO DOS SERVIÇOS

2.1

Você só poderá usar os Serviços se tiver 18 anos de idade ou mais e se for legal para Você fazê-lo de acordo com a legislação brasileira. Você confirma que não está acessando os Nossos Serviços de qualquer jurisdição fora do Brasil. Você poderá usar Sua Conta somente no território brasileiro, onde Sua Conta foi criada. Reservamo-nos o direito de solicitar a comprovação de Sua idade, e Sua Conta poderá ser suspensa até que seja fornecida uma comprovação satisfatória de idade. Você entende e aceita que Nós não podemos fornecer a Você nenhuma consultoria ou garantia jurídica e que é de Sua exclusiva responsabilidade garantir que, em todos os momentos, Você cumpra as leis e que Você tenha todo o direito legal de usar os Serviços. Você reconhece que jogos de azar com menores de idade não são aceitáveis e que Nós poderemos encaminhar qualquer tentativa de fazê-lo às agências apropriadas e/ou às autoridades locais. Qualquer uso dos Serviços é de Sua exclusiva opção, discrição e risco. Ao usar os Serviços, Você reconhece que não considera os Serviços ofensivos, questionáveis ou injustos de nenhuma forma. Sua Conta poderá ser encerrada se Você violar quaisquer termos destes Contratos, de acordo com a Cláusula 17 abaixo ou a nosso exclusivo critério.

2.2

Você somente poderá usar Nossos Serviços se Você declarar que não se enquadra em nenhuma das circunstâncias descritas no Artigo 26 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. Ao assinar e aceitar Nossos Contratos, Você declara que não é:

• Menor de 18 anos de idade;
• Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário da Ventmear, da Entain plc ou de qualquer uma de Suas subsidiárias diretas ou indiretas (o "Grupo");
• Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, controle e fiscalização da atividade dentro da entidade federativa em que exerce Suas competências;
• Uma pessoa que tem ou pode ter acesso aos sistemas computadorizados de apostas de quota fixa;
• Uma pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de um evento real relacionado a apostas de quota fixa, inclusive:
1. Uma pessoa que ocupa um cargo de diretor esportivo, técnico esportivo, treinador ou membro de um comitê técnico;
2. Árbitro de uma modalidade esportiva, assistente de árbitro uma modalidade esportiva ou equivalente, empresário esportivo, agente ou representante de atletas e técnicos, técnico ou membro de comissão técnica;
3. Membro do órgão de administração ou supervisão de uma entidade que organiza uma competição ou evento esportivo; e
4. Atleta que participa de competições organizadas por entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Esportes.
• Pessoa diagnosticada com ludopatia por um profissional de saúde mental habilitado; e
• Pessoa proibida de apostar por uma decisão administrativa ou judicial específica quando formalmente notificada.

(cada qual uma "Pessoa Não Autorizada ou Proibida"). Da mesma forma, os parentes das Pessoas Não Autorizadas ou Proibidas listadas nos itens (b), (d) e (e) estão proibidos de se registrar Conosco ou usar qualquer um dos Serviços, direta ou indiretamente. Para esses fins, o termo "parente" inclui cônjuges, parceiros e parentes em linhas diretas e colaterais até o segundo grau. Os parentes em linha direta incluem filhos, netos, pais e avós, enquanto os parentes em linha colateral incluem irmãos, tios e tias, sobrinhos e sobrinhas.

2.3

Se, após a conclusão das nossas etapas de verificação de identidade, for constatado que Você violou as regras de elegibilidade para apostas, seja por ser menor de idade ou por ser uma Pessoa Não Autorizada ou Proibida, Você será impedido e proibido de concluir Seu registro e jogar em Nossa Plataforma.

Se Você não era uma Pessoa Não Autorizada ou Proibida no momento do registro, mas posteriormente se tornou uma, e Nós detectarmos esse fato antes de Você se declarar proibido, Nós o notificaremos e encerraremos Sua Conta. Você será impedido de usar Nossos Serviços.

Além disso, reservamo-nos o direito de anular todas as transações feitas enquanto Você for menor de idade ou proibido de apostar e de tomar quaisquer outras medidas legais aplicáveis.

2.4

Você só poderá depositar fundos e usar os Serviços depois que Nós tivermos confirmado com sucesso Seus dados de identidade. Para concluirmos os procedimentos de confirmação, é necessário que Você forneça:

• uma cópia de um documento de identificação (por exemplo: Carteira de identidade nacional; Registro Geral - RG; Carteira Nacional de Habilitação - CNH; ou Passaporte);
• Seu endereço residencial, como e quando solicitado durante o processo de registro;
• uma imagem selfie Sua que será comparada com Seu documento de identificação e usada em logins subsequentes usando biometria; e
• O número do Seu CPF, que consta de Seu documento de identificação.

Reservamo-nos o direito de solicitar outros documentos a Você para confirmar quaisquer detalhes que Você tenha nos fornecido, de acordo com as obrigações legais e regulatórias brasileiras. Se não conseguirmos confirmar Sua identidade de acordo com nossas exigências legais e regulatórias, Você não poderá usar Nossos Serviços e qualquer Conta que Você tenha Conosco será encerrada.

2.5

Reservamo-nos o direito de restringir o acesso à Conta de qualquer pessoa do Brasil durante Nossas confirmações e impedir a realização de apostas. Durante esse período, e sujeito às Nossas obrigações legais e/ou regulatórias a pessoa afetada só poderá sacar os saldos restantes depositados em Sua Conta e quaisquer ganhos associados (incluindo ganhos de bônus, desde que as condições aplicáveis tenham sido atendidas).

3. CONTA/REGISTRO

3.1

Para usar os Serviços, Você primeiro precisará registrar uma conta Conosco.

3.2

Você pode abrir uma conta Conosco escolhendo um nome de conta ou ID de usuário (conforme aplicável) e senha exclusivos e fornecendo a documentação e as informações solicitadas na jornada de registro (uma "Conta"). A documentação e as informações solicitadas são exigidas pela legislação brasileira e Você não poderá abrir uma Conta sem fornecer essas informações. Você deverá garantir que os detalhes fornecidos no registro ou posteriormente sejam precisos e mantidos atualizados. Você poderá alterar alguns dados (mas não todos, como por exemplo não poderá alterar o número do Cadastro de Pessoa Física ("CPF") dos detalhes fornecidos no registro, editando as preferências da Sua Conta ou entrando em contato Conosco. Consulte nossa Política de Privacidade para obter mais detalhes. Como alternativa, Você poderá entrar em contato Conosco para obter mais informações.

3.3

A moeda da Sua Conta deverá ser o real brasileiro, e somente essa moeda estará disponível ("Moeda da Conta"). Você não poderá alterar a moeda da Sua Conta.

3.4

Não há cobranças de configuração para abrir Sua Conta. Não somos um banco e os fundos não são segurados por nenhuma agência governamental. Todos os pagamentos de e para a Sua Conta devem ser feitos em reais e não deverão render juros. Você deverá garantir que todos os pagamentos em Sua Conta sejam provenientes de uma fonte de pagamento ou Conta Bancária Registrada da qual Você seja o titular da conta. A Conta Registrada é a conta de depósito ou de pagamento pré-pago de Sua propriedade, mantida em uma instituição financeira ou de pagamento autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil, usada como fonte de contribuições financeiras e como destino para prêmios recebidos e retiradas financeiras feitas pelos jogadores ("Conta Bancária Registrada"). Você poderá usar até três Contas Bancárias Registradas diferentes em Nossa Plataforma.

Se Você tinha uma conta na Sportingbet.com ou na Betboo.com antes de 1º de janeiro de 2025, ao aceitar estes Termos e abrir com sucesso uma Conta conosco, Você concorda com a transferência de todas as informações pessoais e saldos de contas mantidos em contas registradas em Seu nome pela ElectraWorks Limited para Nós, a serem creditados em Sua Conta.

3.5

Para jogar Jogos com dinheiro real ou fazer uma aposta, será necessário pagar em dinheiro em Sua Conta pelo PIX ou por qualquer outro método que possamos disponibilizar posteriormente na Plataforma. Esses fundos serão depositados em Sua Conta após de fato recebermos os fundos. Poderão ser aplicados limites mínimos e máximos aos pagamentos em Sua Conta, dependendo de Seu histórico Conosco, do método de depósito e de outros fatores determinados exclusivamente por Nós. Se algum limite for imposto à Sua Conta, Você será informado por meio dos Nossos canais. Para obter mais detalhes sobre as opções e taxas atuais de depósito e retirada, consulte nossas Perguntas Frequentes sobre Pagamentos.

Não aceitamos depósitos usando:

• dinheiro em espécie;
• boletos de pagamento;
• cheques;
• ativos virtuais ou outros tipos de ativos criptográficos;
• pagamentos ou transferências de uma conta que não tenha sido previamente registrada pelo apostador;
• pagamentos ou transferências de terceiros;
• cartões de crédito ou quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos; e
• quaisquer alternativas de transferência eletrônica não previstas na Cláusula 3.5.

3.6

Para usar determinados Serviços, Você talvez precise primeiro fazer o download e instalar o software conforme fornecido na Plataforma relevante.

4. IDENTIDADE VERDADEIRA E UMA CONTA

4.1

O nome na Sua Conta deve corresponder ao Seu nome e identidade verdadeiros e legais, e o nome no registro da Sua Conta deve corresponder ao nome no Seu documento de identidade fornecido e à Conta Bancária Registrada. Para confirmar Sua identidade, reservamo-nos o direito de solicitar uma prova satisfatória de identidade (incluindo, entre outros, cópias de uma carteira de identidade nacional válida); Registro Geral - RG; Carteira Nacional de Habilitação - CNH; ou Passaporte). Se Você não fornecer esses documentos quando os solicitarmos, Você não poderá se registrar ou Sua Conta será suspensa ou encerrada. Também poderemos reter o saldo em Sua Conta até que a documentação seja fornecida e Nosso processo de confirmação seja concluído de forma satisfatória. Além disso, Você só poderá jogar depois que o registro e todas as nossas confirmações e validações forem concluídos de forma satisfatória.

4.2

Você não poderá ter mais de 1 (uma) conta relacionada ao Seu uso na mesma Plataformas. Se Você tiver mais de 1 (uma) Conta ou Contas em nomes diferentes, Você deverá entre em contato Conosco imediatamente para que Suas Contas sejam gerenciadas de modo que Você tenha apenas 1 (uma) Conta. Reservamo-nos o direito de encerrar Sua(s) conta(s) se Você abrir várias contas. Entende-se por contas múltiplas: contas duplicadas; contas vinculadas ao mesmo endereço IP e/ou contas acessadas pelo mesmo computador; contas que compartilham informações pessoais, como cartão de débito ou pré-pago ou número de telefone; ou contas múltiplas pertencentes à mesma pessoa. Se tivermos motivos razoáveis para acreditar que várias contas foram abertas com a intenção de fraudar a empresa, reservamo-nos o direito de cancelar qualquer transação relacionada a essa tentativa de fraude. Se Você perdeu o nome da Sua Conta/ID de usuário ou senha, entre em entre em contato Conosco para obter uma nova.

4.3

O número do Seu CPF não pode ser alterado após o registro, e é proibido transferir Seu registro para outra pessoa.

4.4.

Para acessar e se registrar em Nosso sistema, Você deve configurar os seguintes métodos de autenticação:

1. Reconhecimento facial com detecção de
2. Senha alfanumérica com caracteres

A validade da Sua identidade será confirmada por meio dos canais de comunicação fornecidos no Seu registro de usuário, como e-mail, serviço de mensagens curtas (SMS) ou aplicativos de mensagens.

5. SEU USO DOS SERVIÇOS E JOGO RESPONSÁVEL

5.1

Nosso compromisso é garantir uma experiência de jogo segura, justa e socialmente responsável para todos os Nossos usuários. Portanto, poderemos tomar as medidas que considerarmos adequadas para criar um ambiente de jogo responsável e equilibrado.

5.2

Sem prejuízo de quaisquer de Suas transações atuais e pendentes envolvendo os Serviços, reservamo- nos o direito de suspender, modificar, remover e/ou adicionar a quaisquer dos Serviços a Nosso exclusivo critério e na medida permitida por lei. Não seremos responsáveis por qualquer ação desse tipo.

5.3

Proibimos o uso de todas as práticas injustas ao usar os Serviços. Fazemos isso para proteger Nossos Clientes e a integridade dos Serviços.

Se for constatado que um cliente está participando de qualquer forma de conluio ou de outras atividades que consideramos constituir fraude, conforme estabelecido na cláusula 14 abaixo, Sua Conta poderá ser permanentemente encerrada e qualquer saldo poderá correr o risco de ser retido para apuração, conforme cláusula 16 destes Termos e Condições.

5.4

Proibimos a publicação de qualquer Conteúdo de Terceiros proibido (conforme o termo definido a seguir) em Nossas Plataformas. Leia nossa Política de Conteúdo de Terceiros que está incorporada a estes Termos e Condições para obter mais detalhes.

5.5

De tempos em tempos, reservamo-nos o direito de suspender Seu uso de alguns dos Nossos Serviços, Plataformas ou quaisquer jogos em Nossas Plataformas, quando tivermos motivos para suspeitar de uma violação destes Termos e Condições por Sua parte ou quando não pudermos mais fornecer algum elemento dos Serviços.

5.6

Nenhuma comunicação ou informação publicada nos Serviços tem a intenção de constituir aconselhamento jurídico ou tributário e não aceitamos nenhuma responsabilidade por aceitar tal conteúdo.

5.7

Seu uso dos Serviços é apenas para Seu uso pessoal. Você não poderá usar os Serviços para qualquer finalidade comercial.

5.8

Levamos a sério o Jogo Responsável. Revisamos regularmente nossas políticas e ferramentas para garantir Sua eficácia e conformidade com os regulamentos. Se (i) Você tiver sido diagnosticado com ludopatia ou (ii) estiver em tratamento por ludopatia, Você não terá permissão para usar Nossos Serviços. Se Você achar que perdeu ou pode perder o controle sobre Suas despesas com jogos ou apostas ou se sentir em risco de perder o controle, deverá nos notificar e parar de jogar imediatamente. Consulte também a função Jogo Responsável disponível na cláusula Encerramento da Sua Conta.

5.9

Poderemos impor restrições à Sua Conta (as quais poderão incluir restrições de depósito) para cumprir com obrigações legais e regulatórias. Essas restrições poderão afetar o uso de Sua Conta e não deveremos ser responsáveis se quaisquer restrições afetarem Sua capacidade de cumprir os requisitos de qualquer promoção e/ou liberar quaisquer benefícios ou prêmios.

5.10

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Sua Conta imediatamente caso Você abuse de qualquer um dos Nossos colaboradores ou faça (ou ameace fazer) qualquer declaração difamatória ou falsa sobre qualquer empresa da Ventmear ou do Grupo Entain e/ou sobre qualquer um de Seus colaboradores ou executivos ou se Você violar qualquer obrigação de confidencialidade devida a qualquer empresa do Grupo Entain.

5.11

Reconhecemos que o jogo pode se tornar um problema para alguns usuários. Oferecemos aos usuários a possibilidade de excluir Sua Conta e parar de usar Nossos Serviços ou de usar outras ferramentas de jogo responsável que oferecemos em Nossa Plataforma, como limites de apostas com base no tempo decorrido, perda financeira, valor total depositado ou número de apostas, com a opção de aplicar esses limites diariamente, semanalmente, mensalmente ou em outro período. Algumas ferramentas que oferecemos podem ser aplicadas em outras contas que podemos identificar como pertencentes a Você em todo o Grupo. No entanto, a identificação de Suas contas depende de as informações registradas serem idênticas em todas elas. Não podemos ser responsabilizados caso Você tenha fornecido dados pessoais não idênticos em tais contas.

5.12

De acordo com os regulamentos aplicáveis, Nossa Plataforma oferecerá limites e outras funções para evitar abusos, bem como orientação e alertas para automonitoramento em relação ao risco de dependência e distúrbios patológicos do jogo. Para obter mais informações, visite nossa página de Jogo Responsável.

6. DIREITOS AUTORAIS E MARCAS REGISTRADAS

Os termos Entain, Ventmear, Sportingbet e quaisquer outras marcas usadas pelo Grupo são marcas registradas, marcas de serviço e/ou nomes comerciais do Grupo ou de uma de Suas subsidiárias ou empresas associadas ou de Seus concessores de licença. Além disso, todos os outros materiais usados pelo Grupo, incluindo, entre outros, software, imagens, figuras, gráficos, fotografias, animações, vídeos, música, áudio, texto (e quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os mesmos) são de propriedade do Grupo ou de uma de Suas subsidiárias ou empresas do grupo associadas e/ou concessores de licença e estão protegidos por direitos autorais e/ou outros direitos de propriedade intelectual. Você não obtém nenhum direito sobre esse material de direitos autorais ou marcas comerciais ou de serviço e não deve usá-los sem a permissão por escrito do Grupo.

7. PROVEDOR DE SERVIÇOS

Para usar os Serviços, Você deverá efetuar o aporte de recursos e poderá receber recursos de Nós. Podemos usar processadores de pagamento eletrônico de terceiros e/ou instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para processar essas transações financeiras. Você nos autoriza de forma irrevogável, conforme necessário, a instruir tais instituições financeiras a lidar com depósitos e retiradas de Sua Conta, e concorda irrevogavelmente que poderemos dar tais instruções em Seu nome, de acordo com Suas solicitações, conforme enviadas usando o recurso relevante em Nossas Plataformas. O uso de quaisquer instituições financeiras aplicáveis estará sujeito aos termos e condições de tais instituições financeiras, desde que Você os tenha aceitado. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e os termos e condições das instituições financeiras, estes Termos e Condições deverão prevalecer. As instituições financeiras não serão responsáveis perante Você pelo serviço de apostas, jogos e apostas que Nós fornecemos.

8. PRÊMIOS DE INCENTIVO

Nós poderemos, de tempos em tempos, oferecer ao Usuário prêmios de incentivo ou programas de fidelidade a serem creditados por Nós em Sua Conta ("Prêmios de Incentivo"). Esses Prêmios de Incentivo só poderão ser usados em relação aos Serviços especificados quando o Prêmios de Incentivo for oferecido a Você. A aceitação de qualquer Prêmios de Incentivo deverá estar de acordo com os Termos e Condições adicionais que possamos disponibilizar ao Usuário em relação a cada oferta de Prêmios de Incentivo e às restrições de liberação de Prêmios de Incentivo contidas na oferta relevante. As ofertas poderão ser usadas apenas UMA VEZ, a menos que especificado de outra forma. Você não tem o direito de sacar nenhum valor de Prêmios de Incentivo e não poderá retirar nenhum dinheiro obtido por meio de um Prêmios de Incentivo de Sua Conta sem antes cumprir os termos aplicáveis, inclusive, sem limitação, em relação a quaisquer qualificadores ou restrições. Com relação às Apostas Esportivas, além de quaisquer outros termos aplicáveis, Você só poderá sacar quaisquer fundos obtidos por meio de um Prêmios de Incentivo da Sua Conta quando tiver cumprido quaisquer requisitos de apostas comunicados a Você antes de aceitar os Prêmios de Incentivo.

9. SAQUES

9.1

O saldo de Sua Conta é o valor em dinheiro depositado em Sua Conta (por Você ou por Nós), mais quaisquer ganhos (incluindo prêmios de incentivo que não tenham cumprido as restrições de apostas aplicáveis) e/ou menos quaisquer perdas acumuladas com o uso dos Serviços, menos quaisquer rakes ou taxas de entrada ou outras taxas, se aplicável, e menos quaisquer valores previamente retirados por Você ou valores confiscados ou recuperados por Nós devido a qualquer fraude conhecida ou suspeita ou devido a depósitos ou outras transações rejeitadas ou canceladas pelo Seu banco ou por qualquer banco terceirizado relevante (seja como resultado de fundos insuficientes, estornos ou de outra forma), quaisquer Taxas de Conta Inativa (consulte a Cláusula 10 abaixo) ou quaisquer valores que sejam dedutíveis ou perdidos nos termos destes Contratos ("Saldo da Conta").

9.2

A aceitação de uma solicitação de saque está sujeita ao fato de Você ter feito e apostado suficientemente todo o Seu depósito em dinheiro ou prêmio de incentivo não restrito em Sua Conta, ganhos acumulados, quaisquer restrições de método de depósito, restrições de prêmio de incentivos e/ou Revisões de Segurança (consulte a Cláusula 16 abaixo), quaisquer outros termos destes Contratos e a conclusão bem-sucedida da identificação biométrica, conforme exigido pela regulamentação. No caso de prêmios de rodadas progressivas, talvez seja necessário confirmar o prêmio com o fornecedor do jogo. Esse processo de confirmação poderá acarretar em prazo adicional necessário ao pagamentos/saques e poderá resultar em uma flutuação do valor do prêmio principal. Faremos o possível para disponibilizar qualquer valor de rodadas progressivas ganhas para retirada dentro de 72 horas, desde que todas as outras confirmações de due diligence e fraude necessárias tenham sido concluídas com sucesso. Todos os valores sacados pelo Usuário estão sujeitos aos limites de transação e aos métodos de saque que Nós notificamos a Você antes do saque. Para obter mais detalhes sobre as opções e taxas atuais de depósito e retirada, consulte nossas Perguntas Frequentes sobre Pagamentos.

9.3

Poderemos informar e reter qualquer valor de Seus ganhos para cumprir com qualquer lei aplicável. Todos os impostos devidos em relação a quaisquer ganhos concedidos a Você são de Sua exclusiva responsabilidade. Os saldos das Contas não podem ser transferidos, substituídos ou trocados por qualquer outro prêmio. Como operamos um "Sistema de Circuito Fechado" para retiradas, a fim de proteger a Nós e aos Nossos clientes contra roubo e fraude de cartões, ocasionalmente Sua retirada poderá ser dividida entre vários métodos de pagamento (inclusive várias Contas Bancárias Registradas

Conosco) quando as regras de segurança do sistema exigirem que os fundos sejam devolvidos ao(s) método(s) de pagamento usado(s) para o depósito. Reservamo-nos o direito de processar depósitos em retorno para o(s) método(s) de pagamento usado(s) para fazer Seu depósito, até o valor total depositado, antes que outras opções de retirada sejam habilitadas. O(s) método(s) de pagamento aplicável(eis) é(são) selecionado(s) a Nosso critério exclusivo.

9.4

Faremos o possível para garantir que os Pagamentos sejam efetuados em até 120 minutos após a solicitação de retirada feita pelo Usuário, embora possa haver atrasos devido a qualquer Revisão de Segurança (veja a cláusula 15 abaixo) realizada por Nós, quaisquer confirmações adicionais solicitadas e realizadas pelo banco em que o Usuário mantém Sua Conta Bancária Registrada (sem qualquer ação da nossa parte), indisponibilidade ou falhas de conexão das instituições financeiras ou sistemas de pagamento administrados pelo Banco Central do Brasil e sistemas de cartões, e exceto quando Nós mantivermos tais pagamentos de acordo com estes Termos e Condições.

Você será reembolsado caso um evento real com temática esportiva ou a sessão de jogo on-line não ocorra.

Quando Você escolher uma retirada antecipada (saque) para apostas de probabilidades fixas em eventos reais (se disponível), Sua aposta será liquidada quando essa opção for selecionada e o pagamento será feito de acordo com essa cláusula.

10. CONTA INATIVA E ABANDONO DE CONTAS

Se Você não fizer nenhuma aposta em dinheiro por 90 dias consecutivos, Sua Conta será considerada inativa e Você será notificado por e-mail. Se Sua Conta permanecer inativa por mais de 180 dias, poderemos encerrá-la e transferir o saldo restante para Sua Conta Bancária Registrada. Não cobraremos nenhuma taxa por contas inativas.

Você pode reativar Sua Conta fazendo login, depositando ou fazendo uma aposta em dinheiro.

Talvez seja necessário confirmar Seus dados pessoais novamente antes que Você possa fazer um depósito ou retirada. Ao fazer login na Sua Conta, Você receberá uma notificação e instruções sobre isto.

11. CONTEÚDO DE TERCEIROS

11.1

Linguagem abusiva ou ofensiva não será tolerada em Nossos quadros de bate-papo, ou de outra forma por Você nas Plataformas ou com a equipe do Grupo. Além disso, Você não tem o direito de fazer comentários falsos e/ou maliciosos e/ou prejudiciais com relação à operação do Grupo em qualquer mídia ou fórum.

11.2

De acordo com os termos de Nossa Política de Conteúdo de Terceiros, Nós poderemos rejeitar ou excluir qualquer texto, arquivo, imagem, foto, vídeo, som ou qualquer outro material ("Conteúdo de Terceiros") postado por Você nas Plataformas e que, em nossa opinião, viole os termos destes Contratos e a regulamentação aplicável.

11.3

Qualquer violação desta política poderá resultar na remoção do Conteúdo de Terceiros, na suspensão do Seu uso dos Serviços e/ou em qualquer outra ação que possa ser razoavelmente exigida por Nós para garantir a conformidade.

12. DIVULGAÇÃO DO NOME DA CONTA/IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIO E SENHA

12.1

O nome da conta/ID de usuário e a senha selecionados quando Você solicita a associação não devem ser divulgados a terceiros.

Você concorda em manter o nome da Sua Conta/ID de usuário e a senha em sigilo e confidencialidade e em não permitir que outra pessoa os use. Todas as pessoas que se identificarem inserindo um nome de conta/ID de usuário correto/ou usando autenticação biométrica e senha serão consideradas por Nós como o titular legítimo da conta, e todas as transações em que o nome de conta/ID de usuário e senha forem inseridos corretamente serão consideradas válidas. Em nenhuma circunstância seremos responsáveis por qualquer perda que Você sofra como resultado de qualquer uso não autorizado ou uso indevido de Seus detalhes de login. Não será exigido que mantenhamos nomes de Conta / IDs de Usuário ou senhas. Caso tenha perdido o nome da Sua Conta/ID de usuário, senha ou quaisquer detalhes de login, entre em entre em contato Conosco para obter uma substituição. Se Você perder, esquecer ou extraviar o nome da Sua Conta/ID de usuário, a senha ou outros detalhes de login como resultado de qualquer coisa que não seja um erro Nosso, não deveremos ser responsáveis até o limite permitido por lei.

12.2

Você está proibido de atuar como intermediário de apostas, fazendo apostas em nome de terceiros como se fossem Suas próprias apostas, conforme estabelecido no Artigo 25 da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Poderemos reduzir Seus limites de apostas e suspender o acesso à Sua Conta quando houver evidência suficiente de que Você está atuando como intermediário de apostas.

Notificaremos o órgão regulador competente quando houver evidência de que Você está atuando como intermediário de apostas.

13. ATIVIDADES FRAUDULENTAS, TRANSAÇÕES PROIBIDAS E DEPÓSITOS FALHOS

Temos uma política de tolerância zero com relação a jogos inadequados e atividades fraudulentas. Conforme exigido pelos regulamentos aplicáveis, se houver indícios de não conformidade com as disposições legais e regulatórias atuais relacionadas a apostas de probabilidades fixas ou a estes

Termos e Condições, poderemos iniciar uma investigação por conta própria ou em resposta a pedidos de terceiros.

Se, após a nossa investigação interna, for constatado que Você fraudou ou tentou Nos fraudar e/ou ao Grupo ou a qualquer outro usuário de qualquer um dos Serviços de alguma forma, incluindo, entre outros, fraude de apostas por meio de manipulação de resultados, corrupção em eventos esportivos, manipulação de jogos ou fraude de pagamentos, manipulação dos Serviços de várias moedas, apostas em todos os resultados possíveis de um jogo ou evento ou se suspeitarmos de pagamento fraudulento, incluindo o uso de cartões de débito roubados, ou qualquer outra atividade fraudulenta (incluindo, sem limitação, qualquer estorno ou outra reversão de pagamento) ou transação proibida (incluindo, sem limitação, lavagem de dinheiro) ou se os Seus depósitos não forem honrados pelo Seu banco por qualquer motivo, reservamo-nos o direito de suspender e/ou encerrar a Sua Conta e recuperar dívidas incobráveis usando qualquer método que Nos for legalmente disponível, incluindo, sem limitação, (i) debitar o valor devido por Você da Sua Conta; e (ii) instruir agências de cobrança terceirizadas a cobrar a dívida. Isso pode ter um impacto prejudicial em Sua classificação de crédito e exigirá que compartilhemos Suas informações pessoais (inclusive Sua identidade) com as agências apropriadas e que denunciemos quaisquer atividades criminosas ou suspeitas às autoridades competentes.

Reservamo-nos o direito de anular e reter todo e qualquer prêmio ganho por qualquer pessoa ou grupo de pessoas e de anular e reter qualquer prêmio ganho por qualquer pessoa ou grupo de pessoas quando tivermos motivos razoáveis para acreditar que essa pessoa ou grupo de pessoas está agindo ou agiu em conjunto na tentativa de Nos fraudar ou prejudicar e/ou ao Grupo e/ou às Instalações e/ou às Plataformas de alguma forma.

No interesse da proteção de dados, segurança e prevenção de fraudes, Nós não permitimos o uso de nenhum canal de comunicação incluído nos Serviços e/ou Plataformas (incluindo, mas não se limitando a, fóruns de bate-papo de mesas de dealer) para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos e facilidades (sejam Seus ou de terceiros). Você está expressamente proibido de publicar informações ou entrar em contato com Nossos clientes para oferecer ou promover quaisquer ofertas, produtos ou instalações.

Com relação aos Serviços de Apostas Esportivas, caso suspeitemos que tenha havido manipulação de resultados, manipulação de jogos, manipulação de preços ou outra manipulação de eventos, reservamo-nos o direito, a Nosso critério exclusivo, de (i) suspender a oferta de qualquer evento ou série de eventos em qualquer um dos Nossos mercados; e (ii) atrasar e/ou reter o pagamento de qualquer evento ou série de eventos em qualquer um dos Nossos mercados até que a integridade de tal evento ou série de eventos tenha sido confirmada pela federação esportiva relevante.

No caso de os órgãos governamentais esportivos apropriados confirmarem a ocorrência de manipulação ativa de eventos em qualquer evento ou série de eventos, reservamo-nos o direito, a Nosso critério absoluto, de suspender ou anular quaisquer apostas manipuladas ou fraudulentas, seja por qualquer indivíduo identificado como possuidor de conhecimento ou informações privilegiadas sobre apostas ou por qualquer outro indivíduo que, em nossa opinião razoável, esteja conectado, agindo em conjunto ou de alguma forma envolvido com tal indivíduo.

Deveremos ter o direito de recuperar esses valores que o Usuário nos deve, deduzindo o valor apropriado do saldo do Usuário ou de quaisquer ganhos ou depósitos futuros creditados em Sua Conta.

14. ERROS

Você deverá nos informar assim que tomar conhecimento de quaisquer erros relacionados à Sua Conta ou a quaisquer cálculos relacionados a qualquer aposta. No caso de tal erro ou de qualquer falha do sistema ou erro do jogo (uma divergência do funcionamento normal da lógica do jogo por qualquer motivo) que resulte em um erro em qualquer cálculo de probabilidades, encargos, taxas, rake, bônus ou pagamento, conforme aplicável ("Erro"), procuraremos colocar todas as partes diretamente afetadas por tal Erro na posição em que estavam antes da ocorrência do Erro. Quaisquer erros nas probabilidades exibidas em um website de comparação de probabilidades de terceiros como resultado de um erro técnico deverão ser considerados um Erro. Reservamo-nos o direito de declarar nulas e sem efeito quaisquer apostas que tenham sido objeto de tal Erro e de retirar qualquer dinheiro de Sua Conta relacionado às apostas relevantes; se não houver fundos suficientes em Sua Conta, poderemos exigir que Você nos pague o valor pendente relevante relacionado a essas apostas. Em todas as circunstâncias em que Nós (a Nosso exclusivo critério) determinarmos que um Erro foi usado para obter uma vantagem injusta, Reservamo-nos o direito de considerar essa atividade como sujeita à cláusula 16 Confisco e Encerramento de conta destes Termos e Condições.

Quando um erro ou falha de TI afetar um fundo de prêmios acumulado, tomaremos medidas razoáveis para restaurar os participantes à posição em que estariam se o erro ou falha não tivesse ocorrido, incluindo, quando apropriado, a distribuição equitativa do fundo de prêmios entre todos os participantes afetados.

15. REVISÃO DE SEGURANÇA

Para manter um alto nível de segurança e integridade no sistema, reservamo-nos o direito de realizar uma análise de segurança a qualquer momento para validar Sua identidade, idade, origem dos fundos, os dados de registro fornecidos por Você, para confirmar Seu uso dos Serviços, incluindo, entre outros, Sua conformidade com estes Contratos e com as políticas do Grupo e Suas transações financeiras realizadas por meio dos Serviços para confirmar possíveis violações destes Contratos e da lei aplicável (uma "Análise de Segurança"). Dessa forma, Você autoriza a Nós e aos Nossos agentes a fazer quaisquer consultas sobre Você e a usarmos e divulgarmos a qualquer terceiro que considerarmos necessário para validar as informações que Você nos fornecer ou que deveria nos fornecer de acordo com estes Contratos, incluindo, entre outros, a solicitação de um relatório de crédito e/ou a confirmação das informações em bancos de dados de terceiros. Além disso, para facilitar essas Revisões de Segurança, Você concorda em fornecer as informações ou a documentação (incluindo, entre outros, documentos que comprovem a origem do patrimônio e a origem dos fundos) que Nós, a Nosso critério irrestrito, possamos solicitar. Por fim, Você concorda com o uso de todas as ferramentas e instrumentos disponíveis e aplicáveis para fins de autenticação e confirmação de dados, incluindo, entre outros, o reconhecimento facial e outras formas de biometria além do reconhecimento facial.

16. SUSPENSÃO e ENCERRAMENTO DA CONTA

16.1

RESERVAMO-NOS O DIREITO, A NOSSO CRITÉRIO IRRESTRITO E EM RELAÇÃO À SUA CONTA, A QUAISQUER CONTAS QUE VOCÊ POSSA TER EM OUTROS LOCAIS E/OU SITES DE APOSTAS E/OU SERVIÇOS DE PROPRIEDADE OU OPERADAS POR OU EM NOME DO GRUPO E, NO CASO DE SEU USO DOS SERVIÇOS DE JOGOS, QUAISQUER INSTALAÇÕES QUE COMPARTILHEM A PLATAFORMA

COMPARTILHADA DE JOGOS/MESAS, DE RESCINDIR ESSES CONTRATOS, RETER O SALDO DE SUA CONTA PARA APURAÇÃO DE FRAUDES, SUSPENDER SUA CONTA E EVENTUAIS PRÊMIOS DE INCENTIVO. SE:

16.1.1

Você estiver violando materialmente qualquer cláusula destes Termos e Condições;

16.1.2

Nós tomarmos conhecimento de que Você usou ou tentou usar os Serviços para fins de fraude, conluio (inclusive em relação a estornos) ou atividade ilegal ou imprópria;

16.1.3

Nós tomarmos conhecimento de que Você jogou em qualquer outro site ou instalação de jogos online e que é suspeito de fraude, conluio (inclusive em relação a estornos) ou atividade ilegal ou imprópria;

16.1.4

Você tiver "estornado" ou negado qualquer uma das compras ou depósitos que fez em Sua Conta; OU

16.1.5

Você se tornar devedor insolvente ou for incluído em qualquer a lista de bloqueio no Brasil ou qualquer outro país.

16.1.6

Você for incluído na lista de pessoas proibidas e/ou impedidas de apostar no Brasil, conforme mencionado na Cláusula 2.2 acima.

17. RESCISÃO E ENCERRAMENTO DOS SERVIÇOS

17.1

Você tem o direito de encerrar Sua Conta Conosco a qualquer momento e rescindir este contrato, retirando todo o saldo de Sua Conta e enviando-nos por e-mail. Após o término do período de aviso prévio, Sua Conta será considerada encerrada. Durante o período de aviso prévio até que a conta seja encerrada, Você é totalmente responsável por todas as atividades realizadas por meio de Sua Conta.

17.2

Se desejar encerrar temporariamente a Sua Conta, consulte a cláusula 19 abaixo, relacionada à autoexclusão e ao encerramento temporário. Como o eventual saque pode ser resgatado a qualquer momento após um período de 24 horas, ele difere do encerramento definitivo do estabelecimento descrito na cláusula 17.1.

17.3

Sem limitação à cláusula 16 Nós temos o direito de rescindir estes Contratos mediante aviso (ou tentativa de aviso) a Você no endereço de e-mail que Você nos forneceu. Em caso de rescisão por Nós, Nós deveremos enviar um aviso de rescisão a Você por e-mail e, exceto quando a rescisão estiver de acordo com a cláusula 16, assim que for razoavelmente possível, reembolsaremos o saldo da Conta do Usuário. Em caso de rescisão de acordo com a cláusula 16, quaisquer valores que Você não seja

legalmente considerado o credor, tais como prêmios de incentivo recebidos em Sua Conta não poderão não ser creditados a Você.

17.4

Sujeito à cláusula 17.5 abaixo, a rescisão destes Contratos não afetará quaisquer apostas pendentes, DESDE QUE quaisquer apostas pendentes sejam válidas e não violem estes Contratos.

17.5

Quando houver uma alteração no cenário regulatório ou legal relevante ou se, por qualquer outro motivo, sairmos de um mercado, faremos o possível para minimizar o impacto sobre quaisquer apostas não liquidadas que Você possa ter no momento em que essas alterações entrarem em vigor. Quando a lei e/ou os requisitos regulatórios permitirem, e sujeito a quaisquer limitações técnicas ou de software, quaisquer apostas não liquidadas permanecerão válidas após a entrada em vigor da alteração. Se isso não for possível, anularemos Sua aposta e creditaremos Sua Conta de acordo.

No caso de apostas cumulativas/múltiplas com seleções já concluídas, removeremos quaisquer seleções que ainda não tenham sido liquidadas de Sua aposta e liquidaremos a aposta com base nos eventos já concluídos, recalculando as probabilidades de acordo.

17.6

As seguintes Cláusulas destes Termos e Condições deverão sobreviver a qualquer rescisão destes Contratos por qualquer uma das partes: 13, 16, 17, 18, 20, 21, 22, 23 e 24, juntamente com quaisquer outras Cláusulas que sejam necessárias para fins de interpretação.

18. REMUNERAÇÃO

VOCÊ CONCORDA QUE SÓ USARÁ OS SERVIÇOS DE ACORDO COM OS TERMOS E CONDIÇÕES ESTABELECIDOS NOS CONTRATOS. VOCÊ NOS INDENIZARÁ INTEGRALMENTE POR QUAISQUER PERDAS OU CUSTOS (INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RAZOÁVEIS) EM QUE NÓS (OU QUALQUER MEMBRO DO NOSSO GRUPO) INCORRERMOS E QUE DECORRAM DE QUALQUER VIOLAÇÃO DESTES CONTRATOS POR SUA PARTE.

19. AUTOEXCLUSÃO E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA

19.1

Você poderá ter o direito de solicitar uma suspensão, autoexclusão temporária ou autoexclusão permanente usando a função de jogo responsável disponível em Sua Conta, que poderá ser acessada na cláusula "Conta Controles de Jogos". Se o usuário optar por usar qualquer uma das ferramentas de desativação ou autoexclusão em relação à Sua Conta, o saldo da conta (menos quaisquer prêmios de incentivo) em Sua Conta será devolvido ao usuário, sujeito aos termos deste Contrato. Reservamo-nos o direito de tomar qualquer uma das medidas acima em relação à Sua Conta, a Nosso critério exclusivo.

19.2

Se Você tiver optado por usar a ferramenta de suspensão ou de autoexclusão em relação a qualquer uma das Plataformas fornecidas por qualquer empresa do Grupo de tempos em tempos, Você reconhece e concorda que não tem permissão para abrir ou usar uma Conta com qualquer outra empresa do Grupo ("Conta de Grupo Adicional") durante o período selecionado.

19.2.1

Caso Você tenha conseguido abrir ou usar uma conta em qualquer uma das plataformas fornecidas por qualquer empresa do Grupo enquanto tiver optado pela autoexclusão, tomaremos todas as medidas razoáveis para impedir que Você aposte em qualquer jogo com dinheiro real em os Nossos Serviços dentro de 48 horas. Caso consigamos vincular Contas abertas em uma Plataforma fornecida por qualquer empresa do Grupo a indivíduos autoexcluídos, Nós deveremos tomar todas as medidas razoáveis para impedir o acesso a essa Conta no prazo de 48 horas após tomarmos conhecimento.

19.3

Caso Você viole o item 19.2 acima, Nós e/ou qualquer empresa do Grupo também deveremos ter o direito (mas não a obrigação) de suspender quaisquer fundos que Você possa depositar (ou tenha depositado anteriormente) em qualquer Conta Adicional do Grupo.

19.4

Para que não restem dúvidas, no caso de uma violação do item 19.2 acima por parte do Usuário, nem Nós nem qualquer empresa do Grupo deverá ser responsável pelo reembolso de quaisquer valores que o Usuário possa apostar em qualquer Conta do Grupo Adicional durante o período selecionado pelo Usuário.

19.5

Você poderá definir limites de depósito individuais diários, semanais e/ou mensais. Qualquer solicitação para reduzir Seu limite de depósito será processada instantaneamente. A fim de evitar eficientemente o jogo compulsivo, todas as solicitações de aumento e/ou remoção do limite de depósito serão processadas após 24 horas do início. Você pode definir ou alterar Seus limites de depósito na cláusula Jogo Responsável da Sua Conta.

20. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

20.1

SEU ACESSO ÀS PLATAFORMAS, O DOWNLOAD DE QUALQUER SOFTWARE RELACIONADO AOS RECURSOS DAS PLATAFORMAS E O USO DOS RECURSOS OU DE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE POSSAMOS FORNECER EM RELAÇÃO AO SEU USO DOS RECURSOS SÃO DE SUA EXCLUSIVA OPÇÃO, CRITÉRIO E RISCO.

20.2

NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, NÃO DEVEREMOS SER RESPONSÁVEIS POR (i) QUALQUER MAL FUNCIONAMENTO DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR RELACIONADOS AOS RECURSOS QUE DISPONIBILIZAMOS A PARTIR DAS PLATAFORMAS, (ii) ERROS DESCRITOS NA CLÁUSULA 15, (iii) BUGS OU VÍRUS QUE RESULTEM EM PERDA DE DADOS, OU (iv) QUALQUER OUTRO DANO AO SEU EQUIPAMENTO DE COMPUTADOR, TELEFONE MÓVEL OU DISPOSITIVO MÓVEL OU SOFTWARE.

20.3

ALÉM DISSO, NÃO DEVEREMOS SER RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER TENTATIVAS DE USO DOS RECURSOS POR MÉTODOS, MEIOS OU FORMAS NÃO PRETENDIDOS POR NÓS.

20.4

FORNECEREMOS OS SERVIÇOS COM HABILIDADE E CUIDADO RAZOÁVEIS E SUBSTANCIALMENTE CONFORME DESCRITO NOS CONTRATOS. NÃO FAZEMOS NENHUMA OUTRA PROMESSA OU GARANTIA SOBRE OS SERVIÇOS.

20.5

NOSSA RESPONSABILIDADE MÁXIMA PERANTE VOCÊ OU QUALQUER TERCEIRO DECORRENTE DESTES CONTRATOS OU DO SEU USO DOS RECURSOS OU DOS PROGRAMAS DE COMPUTADOR RELACIONADOS AOS RECURSOS QUE DISPONIBILIZAMOS NAS PLATAFORMAS, SEJA POR VIOLAÇÃO DE CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA, SERÁ LIMITADA, EM QUALQUER PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, AO VALOR, SE HOUVER, QUE VOCÊ PAGOU DE SUA CONTA EM APOSTAS, RAKES E/OU TAXAS, CONFORME APLICÁVEL, NO MESMO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES E EM RELAÇÃO AOS RECURSOS RELEVANTES AOS QUAIS A RESPONSABILIDADE EM QUESTÃO SURGIU.

20.6

O GRUPO (INCLUINDO SEUS EXECUTIVOS, DIRETORES, AGENTES E FUNCIONÁRIOS) NÃO SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ POR CONTRATO, ATO ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU DE OUTRA FORMA POR QUAISQUER PERDAS INDIRETAS, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, PERDA DE DADOS, LUCROS, RECEITA, NEGÓCIOS, OPORTUNIDADES, BOA VONTADE, REPUTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS OU POR QUAISQUER PERDAS QUE NÃO SEJAM ATUALMENTE PREVISÍVEIS PELO GRUPO DECORRENTES DESTES CONTRATOS OU DO SEU USO DOS SERVIÇOS.

20.7

NADA NESTES CONTRATOS FUNCIONARÁ DE MODO A EXCLUIR QUALQUER RESPONSABILIDADE QUE POSSAMOS TER COM RELAÇÃO A FRAUDE, MORTE OU DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR NOSSA NEGLIGÊNCIA.

20.8

SE QUALQUER PARTE DOS CONTRATOS FOR CONSIDERADA ILEGAL, NULA OU, POR QUALQUER MOTIVO, INEXEQUÍVEL, ESSA PARTE DEVERÁ SER CONSIDERADA SEPARÁVEL DO RESTANTE DOS CONTRATOS E NÃO DEVERÁ AFETAR A VALIDADE E A EXEQUIBILIDADE DAS DISPOSIÇÕES RESTANTES.

21. AVISOS/RECLAMAÇÕES/CONTROVÉRSIAS

21.1

Esta Cláusula 21 explica como lidamos com consultas, avisos, reclamações e controvérsias. Você poderá entrar em Contato Conosco a qualquer momento enviando um e-mail para os endereços abaixo ou entrando em contato com o Atendimento ao Cliente.

suporte@sportingbet.bet.br

Observe que a mera comunicação não constituirão automaticamente o término dos Serviços. Quaisquer avisos legais ou respostas Nossos a Você serão enviados ao endereço de e-mail registrado em Sua Conta.

21.2

Ao respondermos a Você, adotamos o seguinte procedimento de três etapas:

Fase 1

Sua consulta será primeiramente analisada e investigada por nossa Equipe de Atendimento ao Cliente e um dos Nossos consultores (o "Agente") responderá a Você.

Fase 2

Se a Sua consulta não for resolvida na Etapa 1, o assunto será encaminhado ao Gerente de Equipe/Linha do Agente. O gerente analisará a questão e comunicará a decisão a Você por e-mail.

Fase 3

Caso não esteja satisfeito com a resposta da Etapa 2, o assunto poderá ser encaminhado para a Equipe de Reclamações da Sportingbet, enviando um e-mail para os endereços acima.

Após o recebimento, a Equipe de Reclamações da Sportingbet investigará o assunto e responderá a Você.

21.3

Todas as chamadas telefônicas e comunicações por e-mail com Você e qualquer outra pessoa poderão ser gravadas. Se o conteúdo dessas comunicações for contestado, consultaremos esses registros conforme necessário durante Nosso processo de tomada de decisão, a menos que sejam apresentadas evidências adicionais. Consulte a nossa Política de Privacidade para obter mais informações sobre como lidamos com dados pessoais.

21.4

Todas as discussões entre Você e Nós relacionadas a uma reclamação ou controvérsia, inclusive os detalhes da reclamação/controvérsia, quaisquer consultas feitas e/ou qualquer correspondência de atendimento ao cliente realizada como parte do processo de resolução são e deverão permanecer confidenciais, com o objetivo de tentar resolver a controvérsia de forma amigável. O usuário concorda em não divulgar a existência ou o conteúdo de tais discussões a terceiros (inclusive à mídia ou em mídias sociais/salas de bate-papo ou outros fóruns semelhantes), com a ressalva de que poderá divulgar os detalhes aos Seus consultores (advogados, consultores financeiros, profissionais de saúde, seguradoras etc.), a quaisquer órgãos reguladores relevantes, agências de aplicação da lei ou a quaisquer outros Serviços de resolução de controvérsias ou conforme permitido por lei. No caso de qualquer divulgação não autorizada de informações confidenciais, poderemos suspender o processo de resolução e suspender ou encerrar Sua Conta.

21.5

Se Você estiver registrado na Sportingbet no momento do recebimento da Sua reclamação, irá receber uma confirmação do recebimento. A posição final será fornecida no prazo de 30 dias a partir do momento em que foi recebida, a menos que Você não se envolva com o processo de reclamações em tempo hábil ou que seja necessária uma investigação adicional, momento em que Nós o notificaremos a respeito. Caso sejam necessárias mais informações de Sua parte, esse período será interrompido até que Você as forneça, momento em que o processo continuará de onde parou

anteriormente. Nosso processo de reclamações termina se a Sua reclamação não for resolvida 60 dias (levando em conta quaisquer pausas para que Você forneça informações) depois que a recebemos, ou se chegarmos a um impasse ou posição final em menos de 60 dias. Em seguida, enviaremos a resposta final sobre o assunto.

21.6

Caso continue insatisfeito, você poderá entrar em contato com a Ouvidoria por meio do link no rodapé do site ou pelo telefone 0800 89 111 79 ou ainda través dos e-mails abaixo:

Sportingbet: ouvidoria@sportingbet.bet.br

Caso não seja possível uma solução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo para dirimir sobre eventual disputa.

22. PROTEÇÃO DE DADOS

22.1

Poderemos compartilhar Seus dados pessoais com qualquer um dos Nossos agentes, que só poderão usar esses dados rigorosamente para os mesmos fins que deveremos especificar e dentro dos termos destes Contratos. Deveremos usar Seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade. Quando firmamos uma parceria com terceiros, por meio da qual eles executam determinadas funções para Nós, ou quando operamos sob a marca de um terceiro, podemos compartilhar e/ou transferir Suas Informações Pessoais e quaisquer outros dados relacionados ao Seu uso do Serviço com esse terceiro. Ao usar o Serviço e concordar com estes termos, Você dá Seu consentimento, para os fins de toda e qualquer legislação de proteção de dados aplicável e regulamentos associados, para que possamos compartilhar e/ou transferir essas informações e dados pessoais para esses terceiros.

22.2

O usuário deve presumir que todo o uso do Nosso website e os e-mails, SMS e chamadas telefônicas entre o usuário e Nós serão gravados. Essas gravações serão de nossa propriedade e poderão ser usadas como prova em caso de qualquer controvérsia ou para melhorar o atendimento ao cliente.

23. LEIS APLICÁVEIS

Estes Termos e Condições deverão ser regidos e interpretados de acordo com a República Federativa do Brasil. No caso de controvérsias legais relacionadas aos presentes contratos ou à sua execução, o For da Comarca de São Paulo será considerado competente. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível em qualquer aspecto, isso não afetará a validade do restante do Contrato, os quais deverão permanecer válidos e exequíveis de acordo com seus termos.

24. CESSÃO

Reservamo-nos o direito de transferir, ceder, sublicenciar ou prometer estes Contratos, no todo ou em parte, a qualquer pessoa sem o Seu consentimento e sem a obrigação de ser previamente notificado. Você não poderá ceder, sublicenciar ou transferir de qualquer forma estes Contratos e/ou quaisquer de Seus direitos ou obrigações nos termos destes Contratos.

25. CONTRATO INTEGRAL, MODIFICAÇÕES E ALTERAÇÕES CONTRATUAIS

Você compreende plenamente e concorda em ficar vinculado a estes Contratos. Suas alterações e/ou correções feitas por Nós de tempos em tempos serão devidamente comunicadas por Nós. Poderemos alterar estes Contratos a qualquer momento enviando a Você uma notificação por e-mail dos novos termos. Qualquer alteração entrará em vigor dentro de 30 (trinta) dias após o envio da notificação por e-mail das alterações para Você ("Notificação"). Se qualquer alteração for inaceitável para Você, Seu único recurso será parar de jogar e encerrar Sua Conta de acordo com a Cláusula 17.2. Seu uso continuado dos Serviços após esse período de 30 (trinta) dias será considerado como aceitação vinculativa das alterações. É de Sua exclusiva responsabilidade revisar esses Contratos e quaisquer Notificações sempre que Você jogar. Estes Contratos e os documentos aqui mencionados representam o acordo completo e final entre Você e a Empresa em relação a esses contratos e substituem todos e quaisquer acordos anteriores entre Você e a Empresa.

26. APOSTAS ESPORTIVAS

26.1

Os termos a seguir aplicam-se aos Serviços de Apostas Esportivas. Observe que, no caso de algum conflito entre esta Cláusula 26 e as demais Cláusulas destes Termos e Condições, esta Cláusula 26 deverá prevalecer na medida em que se aplique ao Seu uso dos Serviços de Apostas Esportivas.

26.2 Regras e Procedimentos dos Serviços de Apostas Esportivas

Você deve usar os Serviços de Apostas Esportivas de acordo com as regras de jogos geralmente aceitas estabelecidas em Nossas (Regras dos Serviços de Apostas Esportivas) e em qualquer outra página que se relacione especificamente e governe qualquer evento, jogo ou torneio em particular ("Regras"). Aconselhamos que Você leia cuidadosamente todas estas Regras.

26.3 Termos de Apostas

Reservamo-nos o direito de usar símbolos (como 1, X, 2) e abreviações para indicar os resultados das apostas. A qualquer momento, manteremos uma cláusula de Ajuda nos Serviços de Apostas Esportivas, fornecendo informações sobre os tipos de apostas e os termos usados. Recomendamos que Você se familiarize com os detalhes exatos de qualquer aposta antes de fazê-la. Qualquer informação adicional detalhada na parte superior ou inferior das exibições de eventos e probabilidades faz parte das regras de apostas para o evento específico e, no caso de qualquer disparidade, deverá ter precedência sobre esses termos. Recomendamos que Você leia todas essas informações com atenção.

Oferecemos os seguintes tipos de apostas: Simples, Múltiplas e Construtor de Apostas:

• apostas simples consistem em uma única oportunidade de aposta;
• apostas múltiplas consistem em duas ou mais oportunidades de apostas de eventos esportivos não relacionados (por exemplo, a vitória da Equipe X em uma competição está relacionada à vitória da Equipe X na semifinal da mesma competição e não seria permitida);
• apostas "Construtor de Apostas" consistem em duas ou mais oportunidades de apostas do mesmo evento. Depois que uma combinação do Construtor de Apostas é criada, ela é considerada uma oportunidade única de aposta em Apostas Múltiplas

26.3.1 Limites de Apostas

A participação mínima é de R$ 0,10 (10 centavos).

Reservamo-nos o direito de limitar o valor máximo apostado em cada aposta.

26.3.2 Limites de Ganhos

A oferta de apostas apresenta várias oportunidades de apostas em termos de competições, tipos de mercado, promoções especiais, etc. A Plataforma rejeitará automaticamente as apostas que excederem os limites máximos de ganhos, conforme estabelecido abaixo (ou nas Regras dos Serviços de Apostas Esportivas).

Os ganhos brutos máximos absolutos (incluindo a aposta) serão de R$ 6.000.000,00 para apostas simples e R$ 10.000.000,00 para apostas múltiplas.

Não nos responsabilizaremos pelo pagamento de quaisquer ganhos superiores aos limites máximos de ganhos indicados acima.

26.3.3 Cálculo dos Ganhos

Os ganhos são calculados multiplicando-se a aposta pelas probabilidades decimais fixas totais da seguinte forma:

• Para apostas simples - as probabilidades totais são as probabilidades de oportunidade de aposta
• Para apostas múltiplas - as probabilidades totais são calculadas multiplicando as probabilidades individuais de cada resultado de aposta. A probabilidade da combinação "Criador de Apostas" comporta-se da mesma forma que uma oportunidade de aposta única quando combinada em múltiplas.
• As probabilidades de apostas "Construtor de Apostas" são calculadas por meio de um algoritmo especial devido às probabilidades relacionadas entre determinados resultados. As probabilidades da combinação "Construtor de Apostas" são multiplicadas pela aposta.

26.3.4 Precisão das Apostas e dos Resultados

Para garantir a maior precisão de todas as apostas e resultados, calculamos os fundos de Sua Conta usando quatro casas decimais. Por motivos técnicos, o saldo de Sua Conta só poderá ser exibido com duas casas decimais, o que, de tempos em tempos, poderá levar a discrepâncias quando um valor com quatro casas decimais é arredondado para um valor com duas casas decimais.

26.4 Aceitação e Validação dos Termos

26.4.1

As apostas devem ser feitas por meio dos Serviços de Apostas Esportivas.

26.4.2

Uma aposta é considerada válida após a confirmação de aceitação dos Nossos servidores remotos. Uma aposta é confirmada quando aparece na conta do cliente em "Minhas Apostas". Quando uma aposta é feita e aceita, o valor correspondente é debitado de Sua Conta. Uma vez aceitas, as apostas não podem ser canceladas ou alteradas de forma alguma.

26.4.3

Ao fazer a aposta, Você confirma que não tem nenhum conhecimento prévio do resultado do respectivo evento subjacente à aposta ("Evento"). Se, durante o período de aceitação de apostas, forem conhecidas informações por meio das quais o resultado de um evento possa ser determinado, reservamo-nos o direito de alterar o prazo para aceitação de apostas ou de anular quaisquer apostas feitas.

26.4.4

Reservamo-nos o direito de anular qualquer aposta, inclusive, entre outras, qualquer aposta que possa ser inadvertidamente aceita quando Sua Conta não tiver fundos suficientes para cobrir o valor da aposta feita antes da realização do evento. Sujeito ao disposto acima, se o saldo de Sua Conta cobrir parcialmente a aposta de uma aposta, reservamo-nos o direito de aceitar Sua aposta com uma aposta igual à soma do saldo de Sua Conta. Também nos reservamos o direito de tomar todas as medidas necessárias para protegê-lo de outras perdas, caso Você perca R$ 30.000,00 ou mais em qualquer período de quatro semanas.

26.4.5

Todas as apostas devem ser feitas e aceitas antes do início do Evento relevante. Qualquer aposta feita ou recebida após o início do Evento será anulada, a menos que a oferta de apostas seja claramente destinada a estar disponível após o início do Evento (ou seja, apostas ao vivo, apostas definitivas).

26.4.6

Se, no caso de apostas ao vivo, a cobertura de TV atrasada ou a transmissão de dados resultar em uma aposta feita com o preço incorreto imediatamente após o participante/equipe selecionado ter obtido uma vantagem significativa, reservamo-nos o direito de anular a aposta, seja ela ganha ou perdida.

26.4.7

Uma aposta tem um status de liquidação - Aberta, Ganha, Cancelada, Perdida ou Sacada. Dentro da aposta, cada oportunidade de aposta terá um status de liquidação da seguinte forma:

• Aposta aberta - a aposta ainda não foi determinada com outro
• Aposta perdida - a previsão de aposta única estava incorreta; a aposta múltipla tinha pelo menos uma previsão incorreta; a aposta "Construtor de Apostas" tinha pelo menos uma previsão incorreta e nenhuma previsão anulada.
• Ganha: para ganhar uma aposta, todas as previsões de apostas devem estar corretas em apostas simples, apostas "Construtor de Apostas" e apostas múltiplas. Para apostas múltiplas, seleções únicas

anuladas ou combinações anuladas do "Construtor de Apostas" são recalculadas com probabilidades de 1,00, o que recalcula as probabilidades da aposta.

• Cancelamentos: Se um Evento for cancelado e considerado nulo, a respectiva seleção será considerada com cotas decimais neutras de um (1,00). No caso de uma aposta individual, o valor da aposta é No caso de uma aposta "Construtor de Apostas", toda combinação "Construtor de Apostas" será anulada. Para que uma aposta múltipla seja considerada cancelada, todas as seleções precisam ser canceladas.

26.4.8

As apostas múltiplas não são aceitas quando o resultado de uma parte da aposta contribuir para o resultado de outra.

Apostas "Construtor de Apostas" não serão aceitas se uma previsão contradisser outra, impossibilitando a vitória.

26.4.9

Reservamo-nos o direito de recusar, no todo ou em parte, qualquer aposta, e todas as apostas ambíguas deverão ser anuladas.

26.4.10

Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, remover e/ou adicionar quaisquer Instalações Esportivas a Nosso critério absoluto, com efeito imediato, notificando-o por e-mail e, na medida permitida por lei, Nós não seremos responsáveis por qualquer ação desse tipo.

26.4.11 Saque

Podemos oferecer a opção "Saque" para apostas feitas: Você terá a opção de aceitar a liquidação das apostas que Você tiver feito antes que o resultado da aposta seja determinado. O valor do " Saque " é calculado com base nas probabilidades atuais e está sujeito a alterações, dependendo de quando Você optar por aceitar o "Saque". Se o "Saque" estiver disponível para uma aposta feita, o símbolo correspondente será exibido na cláusula "Minhas apostas" (apostas ao vivo) ou na cláusula "Saque" (apostas esportivas - pré-jogo) do bilhete de apostas.

A funcionalidade "Saque" está disponível apenas para apostas simples e múltiplas.

Qualquer seleção de "Saque" não contará para as restrições de apostas se os bônus forem usados para fazer a aposta.

Quando uma aposta for congelada ou encerrada logo em seguida Sua solicitação antes da conclusão do "Saque", o "Saque" será bloqueado.

Se o valor do “"Saque" tiver sido alterado imediatamente após Sua solicitação, antes da conclusão do "Saque", o "Saque" será bloqueado, a menos que Você tenha optado por "aceitar todos os valores de pagamento" em Suas configurações.

Reservamo-nos o direito de retirar ou suspender as ofertas de "Saque" sem aviso prévio.

Não garantimos a disponibilidade de ofertas de "Saque" para qualquer evento ou tipo de aposta a qualquer momento, mesmo que elas tenham sido oferecidas anteriormente para o mesmo evento ou tipo de aposta.

Não podemos ser responsabilizados caso o "Saque" não esteja disponível por motivos técnicos ou outros. Recomendamos explicitamente não fazer apostas com base na suposição de que o "Saque" estará disponível em um momento posterior para a respectiva aposta.

Se um "Saque" for aceito por Nós quando o resultado da respectiva aposta já tiver sido determinado, reservamo-nos o direito de anular o "Saque". Também nos reservamos o direito de anular e recuperar qualquer "Saque" quando houver indicação de abuso do recurso "Saque".

A funcionalidade "Saque" estará disponível para apostas feitas como "Apostas Grátis" quando o valor do Saque for maior do que o valor da Aposta Grátis.

26.4.12 Apostas ao vivo e alterações nas probabilidades

Durante as apostas ao vivo, as chances poderão mudar. Você poderá usar qualquer uma das seguintes configurações:

1. Não aceitar apostas quando as probabilidades mudarem - a configuração padrão na criação da conta.
2. Aceitar probabilidades mais altas - a aposta será aceita se as probabilidades forem mais altas, mas não se forem mais baixas.
3. Aceitar qualquer probabilidade - a aposta será aceita em qualquer

Para escolher Sua configuração preferida, visite a cláusula "Conta" do Nosso Website e selecione Sua preferência em Configurações de Apostas > Alteração de Probabilidades.

26.5

Conforme estabelecido nas Regras dos Serviços de Apostas Esportivas, Você não poderá:

1. fazer apostas por encomenda e de casas de apostas, bem como de agentes de
2. fazer apostas em eventos nos quais Você esteja participando diretamente ou tenha a capacidade de influenciar o resultado (direta ou indiretamente)
3. fazer apostas em eventos nos quais Você tenha influência política ou regulatória em virtude de ser membro de um partido político ou de outra forma afiliado a uma autoridade regulatória.

Caso constatemos que você violou esta cláusula após ter feito uma aposta, reservamo-nos o direito de anular sua aposta e reter quaisquer ganhos e notificar quaisquer autoridades conforme exigido por lei.

27. JOGOS ON-LINE

27.1

Os termos a seguir aplicam-se aos Jogos On-Line. Observe que, no caso de qualquer conflito entre esta Cláusula 27 e as demais Cláusulas destes Termos e Condições, as demais Cláusulas destes Termos e Condições deverão prevalecer. Em caso de conflito entre estes Termos e Condições e as regras exibidas em qualquer um dos jogos oferecidos por Nós, estes Termos e Condições deverão prevalecer.

27.2 Jogos a Dinheiro Real e Jogos a Dinheiro Virtual

Ao se registrar nos Serviços de Jogos, Você poderá acessar (por meio do Software (conforme definido abaixo) tanto jogos e torneios a "dinheiro fictício" ("Jogos a Dinheiro fictício" ou "Jogos Gratuitos", respectivamente) quanto jogos e torneios a "dinheiro real" ("Jogos a Dinheiro Real" ou "Jogar Jogos a Dinheiro Real", respectivamente), por meio dos Serviços de Jogos. Nenhuma compra é necessária ou exigida para jogar os Jogos a Dinheiro fictício, exceto em relação a qualquer custo que Você possa incorrer para acessar os Serviços de Jogos, cobrado pelo Seu provedor de serviços de Internet ou provedor de telecomunicações, e Você poderá jogar os Jogos a Dinheiro fictício sem apostar dinheiro. Reservamo-nos o direito de suspender, modificar, remover e/ou adicionar quaisquer Serviços de Jogos a Nosso critério exclusivo, com efeito imediato, notificando Você por e-mail e, na medida permitida por lei, Nós não seremos responsáveis por qualquer ação desse tipo.

27.3 Regras e Procedimentos dos Serviços de Jogos

Você deve usar os Serviços de Jogos de acordo com as regras do jogo geralmente aceitas estabelecidas na cláusula Regras do Jogo e os procedimentos relevantes para o Serviço de Jogos que Você está usando, especificamente estabelecidos na seção Jogos do site online sportingbet.bet.br, incluindo, entre outros, a seção Promoções, a seção Torneios, a seção Instruções do Jogo e Regras e qualquer outra página que se relacione especificamente e governe qualquer evento, jogo ou torneio em particular ("Regras").

27.4 Software

Você poderá instalar e usar o software que disponibilizamos a partir das Plataformas usadas para fornecer os Serviços de Jogos (o "Software") em um disco rígido ou outro dispositivo de armazenamento e fazer cópias de segurança do Software, desde que esse uso e cópia de segurança sejam apenas para Seu uso pessoal no uso dos Serviços de Jogos conforme estes Contratos e, além disso, que essa instalação e uso sejam feitos por meio de um computador ou outro dispositivo do qual Você seja o usuário principal. A estrutura, a organização e o código do Software são segredos comerciais valiosos do Grupo e/ou de Suas empresas associadas e/ou de Seus concessores de licença. Você não obtém nenhum direito sobre o Software, exceto o de usá-lo de acordo com estes Contratos. Salvo quando expressamente permitido por lei, Você está rigorosamente proibido e concorda em não modificar, adaptar, traduzir, fazer engenharia reversa, decompor, desmontar ou tentar descobrir o código-fonte do Software ou de qualquer parte dele ou criar, publicar ou distribuir trabalhos derivados do Software. Você concorda que o Software não será enviado, transferido ou exportado para qualquer país ou usado de qualquer forma proibida por quaisquer leis, restrições ou regulamentos aplicáveis.

27.5 Financiamento de Contas de Dinheiro Fictício e de Dinheiro Real

Os fundos de "dinheiro fictício" não têm valor e são mantidos separados dos fundos de "dinheiro real". Eles não podem ser transferidos para uma conta de "dinheiro real" nem podem ser trocados por qualquer moeda. Não prometemos registrar com precisão o número de fichas de dinheiro fictício em Seu poder, e Suas fichas de dinheiro fictício poderão ser perdidas a qualquer momento. Além disso, reservamo-nos o direito de definir um limite máximo de fichas para Contas de dinheiro fictício.

27.6 Resolução de Controvérsias no Jogo

Você aceita e concorda plenamente que o software gerador de números aleatórios ("RNG") determinará o embaralhamento e a distribuição de cartas e outros eventos gerados aleatoriamente necessários nos Serviços de Jogos. Se houver uma discrepância entre o resultado exibido no Software (conforme instalado e operado em Seu hardware) e em Nosso servidor, o resultado exibido em Nosso servidor deverá prevalecer. Além disso, Você entende e concorda que (sem prejuízo de Seus outros direitos e recursos) que Nossos registros deverão ser a autoridade final para determinar os termos do Seu uso dos Serviços de Jogos, a atividade resultante e as circunstâncias em que tal atividade ocorreu.

TERMOS E CONDIÇÕES PODEM SER CONSULTADOS A QUALQUER MOMENTO EM NOSSAS PLATAFORMAS.

Caso tenha alguma dúvida, entre em contato com nossa equipe de Atendimento ao Cliente 24 horas por dia, 7 dias por semana.